Política de Privacidade

1. Quem somos

A Processei Tecnologia e Serviços Jurídicos LTDA, inscrita no CNPJ 15.513.144/0001-19, com sede na Av. Paulista, 2220, 6º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais coletados neste site.

O responsável jurídico e encarregado de dados (DPO) é o advogado responsável pela plataforma, diretamente acessível pelo canal de contato abaixo.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para avaliar o seu caso e prestar o serviço jurídico:

• Nome completo
• E-mail e número de WhatsApp
• Relato do problema jurídico informado no questionário
• Documentos e arquivos enviados voluntariamente
• Dados de navegação (cookies técnicos e de desempenho)

Não coletamos dados sensíveis como biometria, origem racial ou opiniões políticas.

3. Para que usamos seus dados

• Avaliar a viabilidade jurídica do seu caso
• Entrar em contato pelo WhatsApp ou e-mail para retorno da triagem
• Gerenciar o acompanhamento do processo, se houver contratação
• Melhorar a experiência no site (dados de navegação agregados)
• Cumprir obrigações legais e regulatórias

Não usamos seus dados para fins comerciais além do serviço jurídico contratado, e não os repassamos para terceiros sem sua autorização expressa.

4. Base legal do tratamento (LGPD)

O tratamento dos seus dados é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• Consentimento — quando você preenche o formulário ou questionário e concorda com esta política
• Execução de contrato — quando há contratação de serviços jurídicos
• Legítimo interesse — para comunicação sobre o andamento do caso
• Cumprimento de obrigação legal — para atender exigências regulatórias aplicáveis à prestação de serviços jurídicos

5. Compartilhamento de dados

Seus dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Com o sistema de peticionamento eletrônico dos tribunais (e-SAJ, PJe etc.) para ajuizamento de ação, caso contratado
• Com plataformas de comunicação utilizadas no atendimento (WhatsApp Business)
• Com autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei

Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a anunciantes ou terceiros com fins comerciais.

6. Por quanto tempo guardamos seus dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para a prestação do serviço e pelo prazo legal aplicável:

• Dados de triagem sem contratação: até 6 meses após o contato inicial
• Dados de clientes com processo em curso: pelo prazo prescricional aplicável ao caso (em geral, 5 anos após o encerramento)
• Registros fiscais e contábeis: conforme exigência legal (até 5 anos)

7. Seus direitos como titular de dados

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar se tratamos seus dados e acessar uma cópia deles
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Solicitar a exclusão de dados desnecessários
• Revogar seu consentimento a qualquer momento
• Solicitar portabilidade dos dados para outro fornecedor
• Obter informações sobre com quem compartilhamos seus dados

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@processei.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

8. Cookies

Usamos cookies técnicos essenciais para o funcionamento do site e cookies de desempenho para entender como os visitantes navegam. Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários.

Você pode desativar os cookies nas configurações do seu navegador, mas isso pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do site.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. O site utiliza protocolo HTTPS e os dados são armazenados em ambiente seguro.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, você será notificado conforme exige a LGPD.

10. Alterações nesta política

Podemos atualizar esta política periodicamente. A data de "última atualização" no topo desta página sempre indicará a versão vigente. Recomendamos que você revise esta página de tempos em tempos.