Termos de Uso

1. Quem somos e o que fazemos

A Processei Tecnologia e Serviços Jurídicos LTDA (CNPJ 15.513.144/0001-19) é uma plataforma digital de direito do consumidor. Operamos como escritório de advocacia digital, com os serviços jurídicos prestados diretamente por um advogado humanizado, que acompanha cada caso de perto e é diretamente acessível pelo WhatsApp.

Ao acessar e usar este site, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, pedimos que não utilize os nossos serviços.

2. O que a Processei oferece

A plataforma oferece:

• Triagem jurídica gratuita via questionário online para avaliar a viabilidade do seu caso
• Representação jurídica em ações de direito do consumidor, mediante contratação
• Acompanhamento do processo pelo WhatsApp em cada etapa
• Conteúdo informativo no blog sobre direitos do consumidor

3. Modelo de honorários

A Processei opera exclusivamente com honorários de êxito: você não paga nada antes do resultado. Os honorários são cobrados apenas se houver êxito na demanda, conforme percentual acordado em contrato antes do início do trabalho.

• Não há taxa de cadastro, análise ou consulta
• Não há cessão de direitos — você permanece titular do seu processo
• O percentual de honorários é informado antes de qualquer contratação
• Em caso de acordo ou sentença favorável, os honorários são descontados do valor recebido

4. Responsabilidades do usuário

Ao usar este site e nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e precisas nos formulários e no questionário
• Não usar o site para fins ilícitos ou fraudulentos
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Comunicar qualquer mudança relevante nos fatos do seu caso durante o processo

Informações falsas ou omissões relevantes fornecidas pelo usuário podem prejudicar o caso e isentar a Processei de responsabilidade pelo resultado.

5. Limitações do serviço

A triagem automática e o conteúdo do blog têm caráter informativo e não substituem consultoria jurídica individualizada. O resultado da triagem indica uma probabilidade inicial de viabilidade — não garante êxito na ação.

A Processei não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais contrárias, uma vez que o resultado depende da análise do juiz
• Atrasos causados pelo Poder Judiciário ou por fatores alheios ao controle do escritório
• Informações desatualizadas no blog decorrentes de mudanças legislativas ou jurisprudenciais posteriores à publicação

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layout, identidade visual, marca e código — é de propriedade da Processei ou licenciado para ela. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

O uso do conteúdo do blog para fins educativos e com citação da fonte é permitido, desde que não haja fins comerciais.

7. Links externos

O site pode conter links para sites de terceiros (tribunais, órgãos de defesa do consumidor, etc.). Esses links são fornecidos por conveniência e não representam endosso da Processei ao conteúdo externo. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou pela disponibilidade de sites de terceiros.

8. Disponibilidade do site

Nos esforçamos para manter o site disponível 24 horas por dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender o acesso temporariamente para manutenção, atualizações ou por questões de segurança, sem aviso prévio.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de "última atualização" no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do site após alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para qualquer controvérsia decorrente do uso deste site ou dos serviços da Processei, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.